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Para voar de forma segura e 100% legal, é fundamental que você entenda as regras das três principais instituições que regulam o setor no Brasil: ANAC, DECEA e ANATEL.
🚩1. Registro na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil)
Em 2022, a ANAC implementou uma importante mudança no sistema de registro de drones, integrando-o ao sistema Sisant. O objetivo da alteração foi simplificar e centralizar o processo para os operadores. Antes, o registro era feito de forma separada no sistema da agência, o que gerava uma etapa adicional. Com a unificação, o registro do operador e do equipamento passaram a ser feitos em uma única plataforma, acessada diretamente pela conta Gov.br. Essa modernização facilitou a vida dos usuários, permitindo que a regularização fosse feita de forma mais rápida, intuitiva e totalmente gratuita.
Você já está em conformidade com o registro no Sisant. Lembre-se que, como o seu drone será usado de forma não recreativa, você deve voar de acordo com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBAC-E nº 94). As principais regras a serem seguidas são:
- Identificação: Mantenha a etiqueta de identificação com o número de registro do Sisant fixada no seu drone. Um dica é usar o número do seu celular (09 dígitos) como número de cadastro, assim você dificilmente vai esquecer. Quanto ao número de série, você pode encontrá-lo na etiqueta que vem na caixa. Procure por “S/N” (serial number).
- Documentação: Tenha a sua Certidão de Cadastro em mãos (ou em formato digital) sempre que for operar o drone.
Se o seu drone for utilizado exclusivamente para lazer e não tiver nenhuma forma de ganho financeiro, o registro no Sisant não é obrigatório, mas é altamente recomendado para a sua segurança e para a segurança de terceiros. No entanto, se o seu drone tiver peso máximo de decolagem superior a 250 gramas, o registro na ANAC é obrigatório mesmo para uso recreativo.
Para qualquer atividade que envolva ganho financeiro, o registro no Sisant é obrigatório, independentemente do peso do drone. Voar de forma profissional exige total conformidade com a legislação, garantindo que você esteja operando dentro das normas para a sua atividade comercial.
Orientação para criadores de conteúdo:
⚠️ Muitas pessoas voam para criar conteúdo para o Instagram, TikTok ou YouTube. Se o seu canal ou perfil for monetizado, mesmo que de forma indireta, a ANAC considera essa atividade como de uso não recreativo. Portanto, fique atento, pois o registro do drone e a solicitação de voo via SARPAS são obrigatórios.
👉 Para usar o sistema Sisant, acesse o link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/sisant.
🚩2. DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo)
A necessidade de solicitar autorização de voo no SARPAS é determinada principalmente pelo peso do drone e pelo local da operação, e não pelo propósito (recreativo ou não).
Para drones com peso de decolagem superior a 250 gramas, a solicitação de voo no SARPAS é obrigatória em praticamente todas as situações, seja para uso recreativo ou profissional. O objetivo é garantir a segurança do espaço aéreo.
Para drones com peso igual ou inferior a 250 gramas, o uso do SARPAS não é obrigatório para um voo simples e recreativo. No entanto, se o voo ocorrer em uma área restrita (como próximo a aeroportos, presídios ou bases militares), a autorização se torna obrigatória, mesmo que o uso seja para hobby. Além disso, se o uso for profissional (não recreativo), a solicitação no SARPAS é sempre exigida.
É o DECEA que controla o espaço aéreo. Para cada voo que você for fazer, é obrigatório solicitar uma autorização de acesso ao espaço aéreo através do sistema SARPAS (Sistema de Solicitação de Acesso ao Espaço Aéreo).
- Por que usar o SARPAS? Ele garante que o local e a hora do seu voo não interfiram com aeronaves tripuladas (aviões, helicópteros, etc.) ou com outras atividades aéreas que estejam ocorrendo na região.
- Como usar? O processo é online, gratuito e deve ser feito com antecedência mínima de 48 horas para voos em áreas urbanas ou controladas. A aprovação geralmente é rápida e simples.
👉 Para usar o sistema SARPAS, acesse o link https://sarpas.decea.mil.br/login.
🚩3. ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)
Se você comprou o drone no Brasil, verifique se seu drone tem o selo de homologação da ANATEL na caixa ou no próprio drone. Este é um requisito obrigatório para qualquer equipamento que transmita radiofrequência, como o seu DJI Mini 4 Pro. O selo da ANATEL na caixa significa que o equipamento já passou pelos testes e está liberado para uso no Brasil.
🪙Regras de Ouro para a Operação
Além da documentação, siga estas regras de segurança para evitar problemas:
- Altura máxima: A altura máxima de voo permitida é de 120 metros (aproximadamente 400 pés) acima do solo.
- Linha de visão: Mantenha o drone sempre dentro da sua linha de visão (VLOS – Visual Line of Sight). Nunca voe apenas pela tela do seu celular.
- Distância: Mantenha uma distância mínima segura de pessoas, edifícios e veículos que não estejam diretamente envolvidos na sua operação.
- Zonas de exclusão: É proibido voar em áreas sensíveis como aeroportos, helipontos, presídios e bases militares, a menos que você tenha uma autorização específica para isso (que o SARPAS geralmente irá negar, a menos que seja um caso especial).
- Privacidade: Respeite a privacidade de outras pessoas. Evite gravar áreas privadas sem a devida permissão.
Ao seguir esses pontos, você não apenas estará em total conformidade com a lei, mas também estará operando de forma segura e responsável, garantindo a sua segurança e a das pessoas ao seu redor.
FAQ (Frequently Asked Questions)
1. Preciso registrar meu drone na ANAC?
Sim, o registro é obrigatório para drones com peso de decolagem superior a 250 gramas, seja para uso recreativo ou profissional. Para drones com 250 gramas ou menos, o registro é opcional se o uso for recreativo, mas se torna obrigatório para uso profissional.
2. Onde faço o cadastro para registrar meu drone e do piloto?
O cadastro é feito de forma totalmente online e gratuita no sistema Sisant (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas), da ANAC. Para acessá-lo, você precisará ter uma conta Gov.br.
3. Se a nota fiscal está no nome de outra pessoa, posso registrar o drone no meu nome?
Sim. O registro é feito no nome do operador do drone, ou seja, a pessoa responsável por voá-lo. A nota fiscal no nome de terceiros não impede que você realize o cadastro em seu nome.
4. Posso emprestar meu drone para outra pessoa pilotar?
Sim, você pode. O drone permanece registrado em seu nome, mas a pessoa que irá pilotá-lo precisa ter seu próprio cadastro de operador válido no Sisant.
5. Como eu defino o uso do meu drone no Sisant: recreativo ou profissional?
O uso é considerado profissional (não recreativo) sempre que houver algum tipo de ganho financeiro, direto ou indireto. Se você cria conteúdo para redes sociais monetizadas, por exemplo, o uso é profissional e o registro é obrigatório
6. No caso de uso profissional, o que devo escolher em “Atividade Principal” para registrar meu drone?
Se você é um criador de conteúdo para redes sociais, a melhor opção é “Aerofotografia” ou “Aerocinematografia”, pois abrange a produção de vídeos e fotos aéreas para fins comerciais, como a criação de conteúdo para a internet. Se você pretende utilizar o drone para outros fins, escolha a opção que melhor se adequa ao verdadeiro uso.
7. Se uma pessoa (filhos, amigos, cônjuge, etc) que não possui drone for usar o meu drone, ela precisa fazer um novo registro para o mesmo equipamento?
Não. O drone é registrado uma única vez no Sisant, associado a um CPF. A pessoa deve apenas criar o próprio cadastro como operadora no Sisant (sem registrar o drone), o que a habilita a pilotar o seu equipamento legalmente.
8. Qual é a regra para a solicitação de voo no SARPAS?
O uso do SARPAS para solicitar autorização de voo junto ao DECEA é obrigatório para drones com mais de 250 gramas, em qualquer tipo de uso. Para drones com 250g ou menos, a solicitação é necessária apenas se o voo for em área restrita (próximo a aeroportos, por exemplo) ou para uso profissional.
9. Posso solicitar autorização no SARPAS para vários dias de voo no mesmo local?
Sim. O sistema SARPAS permite que você solicite autorização para um período de tempo, como uma semana inteira em um mesmo local. Você deve preencher as datas de início e fim da operação, além dos horários de voo diários, para que a autorização cubra todo o período da sua viagem ou projeto.
10. O que devo fazer para estar em total conformidade legal?
Para estar 100% regular, você deve:
a) Ter seu drone e você mesmo registrados no Sisant (ANAC).
b) Ter o equipamento com homologação da ANATEL.
c) Solicitar autorização de voo no SARPAS antes de cada operação.
d) Respeitar as regras de segurança e operação da ANAC e do DECEA.
11. A certificação do meu drone é válida para o exterior?
Não. O registro feito no Sisant e a homologação da ANATEL são válidos apenas em território brasileiro. Para voar em outros países, você deve seguir as leis e regulamentos locais.
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